Governo publica MP que assegura Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou a medida provisória que garante o pagamento mínimo de R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda no mês de dezembro. O texto cria o chamado “Benefício Extraordinário” e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7).
A medida tem vigência imediata, o que significa que 14,6 milhões de famílias contempladas pelo Auxílio Brasil receberão o novo valor já a partir da próxima sexta-feira (10), quando inicia o calendário de pagamentos deste mês.
Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi de R$ 224,41, mas Bolsonaro já prometeu um repasse de ao menos R$ 400 até o fim de 2022, ano em que ele buscará sua reeleição. Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro, 13 milhões recebiam menos de R$ 400.
O texto prevê expressamente que o Benefício Extraordinário será equivalente ao valor necessário para alcançar a quantia de R$ 400. A medida vem antes mesmo de o governo conseguir a aprovação integral da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e também adia o pagamento de parte das dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso.
As mudanças abrem um espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.
A proposta foi aprovada na Câmara, mas sofreu alterações no Senado, o que exige nova apreciação do texto pelos deputados. Nesta terça-feira (7), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para fatiar a PEC e promulgar a parte que foi aprovada com a mesma redação nas duas casas. Segundo Pacheco, a medida vai assegurar desde já um espaço extra de mais de R$ 60 bilhões.
A folga restante ainda dependerá da votação do restante da PEC, que será apensada a uma proposta já em tramitação e que pode ser levada diretamente a plenário. A apreciação está prevista para a próxima terça-feira (14).

VEJA O CALENDÁRIO COMPLETO DE PAGAMENTOS EM DEZEMBRO:
Final do NIS – Data do pagamento
1 – 10/dez
2 – 13/dez
3 – 14/dez
4 – 15/dez
5 – 16/dez6 – 17/dez7 – 20/dez8 – 21/dez9 – 22/dez0 – 23/dez