MP-BA instaura investigação contra Estado da Bahia e município de Salvador por violação de direitos da população LGBT

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotora de Justiça com atribuição na Proteção dos Direitos da População LGBTI+ e Combate à LGBTfobia, instaurou nesta quarta-feira (6) o Inquérito Civil nº 01/2026 com o objetivo de apurar possíveis violações sistemáticas no acesso e na prestação de serviços de segurança pública voltados a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e demais pessoas LGBTQIAPN+ no município de Salvador e em todo o estado da Bahia.

O procedimento tem origem de um procedimento administrativo que já vinha sendo conduzido pela promotoria para diagnosticar o estado de desconformidade na segurança pública direcionada a esse público, com atenção especial a travestis, transexuais e pessoas não-binárias. 

De acordo com o edital, a instrução do procedimento administrativo revelou lacunas significativas na efetividade das políticas públicas e na estrutura de atendimento às vítimas de LGBTfobia. A Polícia Civil da Bahia teria deixado de fornecer informações essenciais, como protocolos de atendimento em delegacias, dados detalhados sobre a Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância (Decrin), estatísticas sobre crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero, tramitação de inquéritos e atuação frente a crimes violentos letais intencionais, feminicídios e transfeminicídios.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, citado no documento, aponta um persistente cenário de invisibilidade estatística e subnotificação quanto aos crimes de racismo por homofobia ou transfobia, tipificação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26. Ainda assim, diversos estados apresentam dados nulos ou incompletos, configurando o que a promotoria classifica como “apagão de dados”, o que obstaculiza a compreensão da real dimensão da violência e a formulação de estratégias baseadas em evidências, segundo o documento.