Procuradoria move ação para impedir ação da PRF fora de rodovias
O Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública pedindo que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) seja impedida de participar de operações conjuntas fora de estradas e rodovias federais. A ação foi apresentada uma semana após a corporação participar da operação na Vila Cruzeiro, zona norte do Rio de Janeiro, em que 23 pessoas foram mortas. Para o MPF, a portaria usada como justificativa para emprego dos agentes em área urbana é inconstitucional.
“A legislação que rege a matéria não conferiu ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o poder normativo de elastecer as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, alterando-lhe o âmbito da competência territorial ou em razão da matéria”, afirmou o procurador Eduardo Benones, autor da ação.
O MPF pede, em liminar, que a PRF seja impedida de atuar fora das áreas determinadas pela Constituição, as rodovias federais. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da portaria editada em 2021 usada pela corporação para justificar o emprego de seus agentes na operação.
A operação na Vila Cruzeiro é a terceira na qual a PRF atua junto com o Bope, a tropa de elite da PM fluminense, este ano. Em fevereiro, as duas corporações atuaram na mesma Vila Cruzeiro, em ação que gerou oito mortes. Em abril, foram seis mortes no Chapadão.
Como o jornal Folha de S.Paulo mostrou na semana passada, a polícia ampliou a justificativa dada para atuar na Vila Cruzeiro. Durante os preparativos internos da operação, a justificativa era apenas o cumprimento de mandado de prisão de traficantes do Comando Vermelho, facção criminosa que atua na favela. Após as mortes, a corporação passou a mencionar também a atuação do grupo em crimes em rodovias.
Documento interno da PRF, usado para autorizar o emprego dos agentes na operação desta semana, menciona apenas o pedido de apoio do Bope para o cumprimento de mandados de prisão de dois traficantes apontados como líderes do Comando Vermelho, facção criminosa que atua na favela.
“Essa ação integrada é fruto de um longo trabalho de articulação institucional, inclusive com a troca de informações sensíveis entre os órgãos envolvidos”, afirma ofício de Alexandre Souza e Silva, chefe do setor de comando de operações especiais da PRF enviado ao superintendente da corporação no Rio de Janeiro, Rômulo Ferreira da Silva.
O texto afirma que a PRF respeitará os limites de suas atribuições, regidas pela Constituição, o Código Nacional de Trânsito, dois decretos e uma portaria. A Constituição afirma que a PRF “destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. O código descreve a competência da corporação nas estradas federais.
Uma das competências descritas em decreto que regulamenta a atuação da PRF é “colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis”.