Trabalhadores ganham mais opções para usar vale-refeição e alimentação

Por Diário do Baiano

Nova etapa das regras federais permite que cartões de diferentes operadoras funcionem nas mesmas maquininhas habilitadas. Mudança amplia a rede de aceitação, mas não obriga todos os estabelecimentos a receber os benefícios.

Os trabalhadores brasileiros que recebem vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a contar, a partir deste sábado (7), com novas regras destinadas a ampliar os locais onde podem utilizar os benefícios. A principal mudança é a integração dos sistemas de pagamento, permitindo que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas.

A medida faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecida pelo Decreto nº 12.712, de novembro de 2025. O objetivo é reduzir a dependência de redes exclusivas, estimular a concorrência entre as empresas administradoras e facilitar o uso dos cartões em estabelecimentos comerciais.

Até então, era comum encontrar restaurantes, supermercados e lanchonetes que aceitavam cartões de determinadas operadoras, mas recusavam os de outras. Com a nova regulamentação, essa limitação deverá diminuir à medida que os sistemas forem integrados.

A mudança, entretanto, não significa que qualquer comércio será obrigado a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação. A regra vale para estabelecimentos habilitados a receber esses benefícios e depende da compatibilidade dos sistemas de pagamento.

O que muda para quem utiliza os cartões

A principal novidade é a chamada interoperabilidade, mecanismo que permite a comunicação entre diferentes operadoras e redes de pagamento.

Na prática, um restaurante habilitado poderá receber cartões de várias empresas sem precisar manter equipamentos exclusivos para cada bandeira. O mesmo princípio se aplica a supermercados, padarias e outros estabelecimentos autorizados a operar com os benefícios.

O valor recebido pelo trabalhador não será alterado automaticamente. As empresas continuarão definindo os benefícios conforme as condições aplicáveis aos contratos e às relações de trabalho.

Também permanecem as regras sobre a finalidade de cada cartão. O vale-refeição é destinado principalmente à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é utilizado na aquisição de alimentos.

Os recursos não poderão ser empregados livremente em produtos ou serviços que não estejam relacionados à alimentação, como medicamentos, combustíveis ou outras despesas pessoais.

Apesar da entrada em vigor da nova etapa neste sábado, a ampliação da aceitação poderá ocorrer gradualmente. Entidades do setor apontam que ainda existem dificuldades técnicas para integrar completamente as operadoras às empresas responsáveis pelas maquininhas.

Por isso, o consumidor deve confirmar se o estabelecimento está habilitado e se o cartão já funciona no equipamento disponível.

Novas regras também reduzem custos para comerciantes

Além da integração dos pagamentos, a regulamentação estabelece limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos que recebem os benefícios vinculados ao PAT.

A taxa de desconto aplicada às transações fica limitada a 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio não poderá ultrapassar 2%.

Outra mudança importante é a redução do prazo para repasse dos valores das vendas. Os comerciantes deverão receber os recursos em até 15 dias corridos, substituindo prazos que anteriormente podiam ultrapassar 30 dias.

As medidas buscam diminuir os custos operacionais de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos, criando condições para ampliar a rede de aceitação dos cartões.

A implementação das novas exigências foi distribuída em etapas ao longo de 2026. Em maio, começou a abertura dos sistemas de pagamento de operadoras de maior porte, preparando o mercado para a integração prevista para novembro.

A regulamentação também enfrenta questionamentos judiciais de empresas do setor. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o governo acompanha o cumprimento das regras, enquanto as operadoras são responsáveis pelos ajustes necessários ao funcionamento do sistema.

O descumprimento das exigências aplicáveis ao PAT poderá resultar em sanções administrativas, incluindo multas e descredenciamento, conforme a irregularidade identificada.

Para os trabalhadores, a principal expectativa é encontrar menos restrições na hora de utilizar os benefícios, sem necessidade de trocar de cartão ou solicitar alterações ao empregador apenas por causa das novas regras.