Câmara pode votar novo teto do MEI até o fim de agosto

Por Diário do Baiano

Proposta para ampliar o limite de faturamento dos microempreendedores está em negociação; governo defende elevação gradual até R$ 140 mil

A Câmara dos Deputados pode votar ainda em agosto a ampliação do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A expectativa é do relator da matéria, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que pretende levar o texto ao plenário na última semana do mês, embora a votação ainda dependa de um acordo com o governo federal.

Atualmente, o teto geral para enquadramento como MEI permanece em R$ 81 mil por ano, equivalente à média de R$ 6.750 mensais. Portanto, nenhuma alteração aprovada está valendo neste momento.

O debate envolve diferentes propostas em tramitação no Congresso. Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já teve o regime de urgência aprovado na Câmara e reúne discussões sobre a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional.

Governo propõe teto de R$ 140 mil em duas etapas

Em junho, o governo federal enviou ao Congresso o PLP 186/2026, que estabelece uma atualização gradual. Pelo texto, o limite anual do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil a partir de 2028.

A proposta também permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados. Atualmente, a regra geral permite a contratação de apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.

O projeto do Executivo foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 29 de junho. A proposta foi encaminhada para integrar as discussões que já ocorrem na Casa sobre a atualização das regras para os pequenos negócios.

Impasse envolve também o Simples Nacional

Um dos pontos ainda em negociação é a abrangência da mudança. Enquanto o governo apresentou uma proposta específica para o MEI, o relator defende que a discussão alcance também as faixas de faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

Representantes do setor produtivo argumentam que aumentar somente o limite do MEI poderia ampliar a diferença entre essa categoria e as demais empresas do Simples. Entre as propostas debatidas na Câmara está a elevação do teto das microempresas, atualmente de R$ 360 mil, e das empresas de pequeno porte, hoje limitado a R$ 4,8 milhões anuais.

A previsão de votação até o fim de agosto, portanto, representa uma expectativa do relator e não uma data confirmada pelo plenário da Câmara. Até que uma mudança seja aprovada pelo Congresso e cumpra as demais etapas legislativas, o limite geral do MEI continua em R$ 81 mil anuais.