ESPECIAL | Entre conquistas e cicatrizes: duas décadas da Lei Maria da Penha no Brasil

Por Diário do Baiano

Considerada uma das legislações mais importantes do país no enfrentamento à violência doméstica, a Lei Maria da Penha chega aos 20 anos cercada por avanços históricos, mas ainda enfrenta obstáculos para garantir proteção efetiva às vítimas.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa duas décadas como um dos maiores marcos da legislação brasileira voltada à defesa dos direitos das mulheres. Considerada referência internacional no enfrentamento à violência doméstica e familiar, a norma promoveu uma profunda transformação na forma como o Estado brasileiro trata esse tipo de crime.

Apesar dos avanços obtidos ao longo desses 20 anos, especialistas, órgãos públicos e entidades ligadas aos direitos das mulheres reconhecem que a principal dificuldade já não está na legislação em si, mas na sua efetiva execução. Em diversas regiões do país, a proteção prevista na lei ainda encontra obstáculos como demora na concessão de medidas protetivas, insuficiência da rede de atendimento, limitações estruturais e dificuldade de acesso aos serviços especializados.

Uma lei que mudou a história

Antes da promulgação da Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica frequentemente eram tratados como conflitos familiares de menor importância. Em muitos episódios, as agressões terminavam com punições consideradas brandas, como pagamento de cestas básicas ou pequenas multas.

A legislação rompeu esse paradigma ao reconhecer a violência doméstica como uma grave violação dos direitos humanos. A partir dela, o Estado passou a oferecer mecanismos específicos para proteger mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.

A lei também criou instrumentos fundamentais, entre eles:

• medidas protetivas de urgência;
• afastamento imediato do agressor;
• criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar;
• atendimento especializado;
• integração entre Justiça, segurança pública, saúde e assistência social;
• políticas de prevenção e conscientização.

A história que deu origem à lei

A legislação recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de assassinato praticadas pelo então marido em 1983.

Na primeira, ela foi atingida por um disparo enquanto dormia e ficou paraplégica. Meses depois, sofreu uma nova tentativa de homicídio, quando o agressor tentou eletrocutá-la e afogá-la.

A demora da Justiça brasileira em responsabilizar o autor levou o caso até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por negligência e omissão no enfrentamento da violência contra a mulher. A repercussão internacional impulsionou a criação da lei em 2006.

Avanços importantes ao longo de duas décadas

Em vinte anos, a Lei Maria da Penha tornou-se uma das principais ferramentas de proteção às mulheres no Brasil.

Além de ampliar a responsabilização dos agressores, a legislação impulsionou:

• criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher;
• fortalecimento das Casas da Mulher Brasileira;
• implantação de centros de acolhimento;
• ampliação das Patrulhas Maria da Penha em diversos estados;
• desenvolvimento de aplicativos e canais digitais para pedidos de socorro;
• expansão das campanhas educativas, como o Agosto Lilás.

Também houve diversas atualizações legislativas que fortaleceram ainda mais os mecanismos de proteção, ampliando direitos das vítimas e endurecendo procedimentos contra os autores da violência.

O maior desafio continua sendo a execução

Embora seja considerada moderna e abrangente, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta dificuldades quando chega ao cotidiano das vítimas.

Em muitas cidades brasileiras ainda existem problemas como:

• demora na análise de medidas protetivas;
• falta de delegacias especializadas funcionando 24 horas;
• escassez de equipes multidisciplinares;
• dificuldade de acesso à Justiça em municípios menores;
• insuficiência de abrigos para mulheres em situação de risco;
• limitações na fiscalização do cumprimento das medidas judiciais.

Especialistas destacam que, em muitos casos, a mulher consegue denunciar o agressor, mas continua exposta ao risco até que toda a rede de proteção seja efetivamente acionada.

Violência continua sendo um problema nacional

Mesmo com o fortalecimento das políticas públicas, os números da violência doméstica permanecem elevados em diversas regiões do país.

Levantamentos recentes mostram que milhares de medidas protetivas continuam sendo solicitadas todos os meses, enquanto os registros de agressões e feminicídios ainda preocupam autoridades de segurança e órgãos de defesa dos direitos das mulheres.

Esse cenário demonstra que o desafio deixou de ser apenas criar leis mais rigorosas e passou a envolver a capacidade do Estado de garantir proteção rápida, eficiente e permanente às vítimas.

Agosto Lilás reforça conscientização

Os 20 anos da Lei Maria da Penha coincidem com a campanha nacional Agosto Lilás, criada para ampliar o debate sobre prevenção da violência contra a mulher.

Durante todo o mês, tribunais, ministérios públicos, governos estaduais, municípios e organizações da sociedade civil promovem palestras, campanhas educativas, cursos e ações voltadas à informação da população sobre os direitos das mulheres e os canais de denúncia.

Neste ano, as atividades ganham significado ainda maior justamente pelo aniversário de duas décadas da legislação, considerada um dos principais instrumentos de combate à violência de gênero no Brasil.

Muito além da punição

Ao completar 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece como símbolo da luta contra a violência doméstica, mas especialistas ressaltam que sua efetividade depende da atuação conjunta do Poder Judiciário, das forças de segurança, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da assistência social, da educação e da própria sociedade.

Mais do que punir agressores, o desafio é impedir que a violência aconteça, oferecer acolhimento às vítimas e garantir que nenhuma mulher deixe de denunciar por medo, falta de apoio ou descrença na proteção do Estado.

Duas décadas depois de sua criação, a Lei Maria da Penha consolidou-se como um marco jurídico e social. O próximo passo, defendem especialistas, é transformar a proteção prevista na legislação em uma realidade igualmente acessível para todas as mulheres brasileiras, independentemente de onde vivam.