Câmara instala comissão para discutir redução da maioridade penal para 16 anos Politica Câmara instala comissão para discutir redução da maioridade penal para 16 anos 12 de agosto de 2026 Por Diário do Baiano Colegiado especial começa a analisar proposta que permite responsabilização penal a partir dos 16 anos em determinados crimes; texto ainda terá... Leia mais
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