Câmara instala comissão para discutir redução da maioridade penal para 16 anos

Por Diário do Baiano

Colegiado especial começa a analisar proposta que permite responsabilização penal a partir dos 16 anos em determinados crimes; texto ainda terá de percorrer outras etapas no Congresso

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinadas situações.

A criação do colegiado havia sido determinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a proposta avançar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A instalação da comissão abre uma nova etapa de discussão antes de uma eventual votação da PEC pelo plenário da Casa.

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi indicado para presidir a comissão, enquanto Mendonça Filho (União-PE) ficará responsável pela relatoria. O colegiado terá a tarefa de analisar o mérito da proposta e poderá realizar audiências públicas, ouvir especialistas e discutir alterações no texto.

Proposta prevê redução em crimes específicos

A PEC em discussão não estabelece automaticamente a maioridade penal aos 16 anos para qualquer delito. O texto prevê a responsabilização penal de adolescentes dessa faixa etária em situações específicas envolvendo crimes considerados graves.

Entre os casos abrangidos estão crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de delitos classificados como hediondos. A proposta também prevê tratamento diferenciado para os adolescentes alcançados pela mudança, com cumprimento da pena em estabelecimento separado dos presos maiores de idade.

O tema divide parlamentares, especialistas e organizações ligadas aos direitos de crianças e adolescentes. Os defensores da mudança argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente quando envolvidos em delitos graves. Os críticos sustentam que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência e pode ampliar o encarceramento de jovens.

PEC ainda terá longo caminho no Congresso

A instalação da comissão especial não significa que a redução da maioridade penal tenha sido aprovada definitivamente. Depois da análise pelo colegiado, uma proposta de emenda à Constituição precisa ser submetida ao plenário da Câmara.

Para ser aprovada, uma PEC necessita do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos de votação. Caso o texto aprovado seja diferente daquele analisado anteriormente pelo Senado, a matéria ainda dependerá de nova apreciação dos senadores.

Ao anunciar a retomada da discussão, Hugo Motta afirmou que a redução da maioridade penal é um tema de forte interesse da sociedade e defendeu que o debate seja conduzido com equilíbrio e participação de diferentes setores.

Com a comissão instalada, os deputados passam agora à análise do mérito da proposta e à construção do parecer que poderá ser levado posteriormente ao plenário da Câmara.