Proteção da Lei Maria da Penha passa a alcançar violência fora de relações domésticas

Por Diário do Baiano

STF decidiu por unanimidade que medidas protetivas podem ser concedidas em casos de violência de gênero mesmo sem relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a mulheres vítimas de violência de gênero mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor. A decisão amplia o alcance da proteção e deverá ser observada pelos tribunais brasileiros em casos semelhantes.

O entendimento foi firmado no julgamento do ARE 1.537.713, que corresponde ao Tema 1.412 da repercussão geral. O processo chegou ao Supremo depois que a Justiça de Minas Gerais negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por um vizinho, sob o argumento de que não havia relação familiar ou afetiva entre os envolvidos.

Violência de gênero é o ponto determinante

Relator do processo, o ministro Edson Fachin defendeu que o fator determinante para a aplicação das medidas protetivas é a existência de violência contra a mulher baseada no gênero, e não o local onde ocorreu a agressão ou o tipo de relacionamento existente entre vítima e agressor.

Na prática, a proteção poderá alcançar situações ocorridas em ambientes profissionais, comunitários, sociais, institucionais e outros espaços, desde que caracterizada a violência motivada pela condição de mulher. Isso significa que a inexistência de relacionamento entre as partes não poderá, isoladamente, impedir a concessão da medida protetiva.

A decisão não estabelece, porém, que todo crime cometido contra uma mulher será automaticamente enquadrado nessa proteção. A análise deverá considerar as circunstâncias do caso e identificar se a violência está relacionada ao gênero.

Decisão também alcança violência política de gênero

Durante o julgamento, os ministros também reconheceram a possibilidade de aplicação das medidas protetivas em situações de violência política de gênero. Nesses casos, a competência para análise ficará com a Justiça Eleitoral.

Por se tratar de julgamento com repercussão geral, o entendimento firmado pelo Supremo deverá orientar juízes e tribunais de todo o país em processos que discutam a mesma questão.

A decisão ocorre no ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação tornou-se um dos principais instrumentos jurídicos brasileiros de enfrentamento à violência contra a mulher.