Ministro do Supremo aponta impunidade e cobra integração no combate às facções

Por Diário do Baiano

Ministro do STF afirmou que penas mais altas, isoladamente, não são suficientes e defendeu maior cooperação entre instituições e forças de segurança.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (24) que o enfrentamento ao crime organizado no Brasil não pode se limitar ao aumento das penas. Para ele, a impunidade, a demora dos julgamentos e a falta de integração entre instituições estão entre os principais obstáculos ao combate às organizações criminosas.

A declaração foi feita durante audiência pública realizada pelo STF para discutir a chamada Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. Moraes é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da nova legislação.

Ao tratar do endurecimento das punições, o ministro argumentou que simplesmente elevar o tempo de prisão previsto na legislação não impede a atuação das organizações criminosas. A Lei Antifacção aumentou as penas para crimes relacionados a facções, que podem chegar a 40 anos em determinadas situações.

Integração entre instituições

Moraes defendeu uma política de segurança pública com atuação coordenada entre Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário. Também destacou que as organizações criminosas passaram a atuar de forma interestadual e internacional, o que exige cooperação entre diferentes órgãos e unidades da Federação.

O ministro criticou ainda dificuldades no compartilhamento de informações entre instituições responsáveis pela segurança pública. Na avaliação apresentada durante a audiência, a fragmentação das ações reduz a capacidade do Estado de enfrentar estruturas criminosas que operam além das fronteiras estaduais.

Moraes também chamou atenção para a situação do sistema penitenciário. Segundo ele, quase 40% da população carcerária brasileira é formada por presos provisórios. O ministro afirmou que o país precisa melhorar a efetividade das prisões e a rapidez da resposta judicial.

Lei é questionada no Supremo

A audiência pública começou nesta segunda-feira e tem continuidade prevista até a noite de terça-feira (25). Ao todo, 48 autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil devem participar dos debates.

Entre os dispositivos questionados no STF estão regras relacionadas à prisão preventiva automática, execução penal, perda e alienação antecipada de bens, transferência de presos para unidades federais, monitoramento de determinadas comunicações entre advogados e clientes e criação de banco de dados sobre organizações criminosas.

As discussões realizadas na audiência servirão de subsídio para a análise das quatro ações que contestam pontos da Lei Antifacção. Ainda não há data informada para o julgamento definitivo das ações pelo Supremo.