Municípios têm último dia para parcelar mais de R$ 3 bilhões em dívidas

Por Diário do Baiano

Programa permite reduzir multas e juros e alongar por até 25 anos o pagamento de débitos previdenciários com a União

Municípios e consórcios públicos intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM 2025).

Segundo a Receita Federal, os débitos previdenciários passíveis de inclusão no programa somam mais de R$ 3 bilhões. O órgão divulgou neste mês uma relação de municípios que, até 12 de agosto, ainda não haviam solicitado adesão e possuíam dívidas que poderiam ser incluídas.

O programa permite regularizar débitos previdenciários junto à União em condições diferenciadas. Podem ser incluídas dívidas referentes a competências vencidas até 31 de agosto de 2025.

Juros podem ter redução de até 80%

Entre as condições oferecidas estão redução de 40% nas multas e de 80% nos juros de mora.

O parcelamento pode chegar a 300 meses, equivalentes a 25 anos. Há ainda previsão de prazo adicional de 60 meses para os municípios, conforme as regras estabelecidas para o programa.

A correção das parcelas é feita pelo IPCA, com juros reais que podem chegar a zero, dependendo do percentual de antecipação da dívida.

O valor das prestações também pode ser limitado com base na Receita Corrente Líquida do município, reduzindo o impacto do pagamento sobre as contas públicas.

Adesão termina nesta segunda-feira

A adesão é realizada pela internet e envolve duas etapas: o procedimento pelo Portal de Serviços da Receita Federal, com acesso pela conta Gov.br, e o protocolo por meio do Requerimento Web.

Municípios que possuem parcelamentos ativos relacionados aos débitos elegíveis também podem desistir desses acordos para posteriormente aderir às condições do PEM 2025.

A Receita Federal orienta os gestores municipais a verificarem a situação dos débitos e realizarem o procedimento dentro do prazo, já que esta segunda-feira é o último dia para adesão.