Regras da escala 5×2 geram impasse entre Congresso e Supremo

Por Diário do Baiano

Câmara e Senado contestam mudanças estabelecidas pelo ministro Flávio Dino; julgamento sobre as regras de transição deverá ser concluído na segunda-feira (16).

A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), uma manifestação contrária a parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implantação da escala de trabalho 5×2 no Brasil.

Por meio de sua Advocacia, a Casa solicitou a revisão de seis pontos da decisão liminar, concedida na quinta-feira (12), sob o argumento de que as alterações interferem em condições estabelecidas pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional nº 141/2026.

O Senado Federal também encaminhou manifestação ao Supremo, contestando mudanças relacionadas à distribuição das folgas e ao prazo de adaptação dos contratos administrativos.

Apesar das divergências, a Câmara concorda com a manutenção do calendário que estabelece o início da nova jornada em 16 de dezembro deste ano, quando o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.

Câmara questiona seis pontos da decisão

Uma das principais discordâncias envolve a autorização para jornadas diárias de oito horas e 24 minutos durante o período de transição, mesmo sem acordo coletivo e sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes à oitava hora.

A Advocacia da Câmara sustenta que essa ampliação da jornada diária depende de negociação coletiva, conforme o texto aprovado pelo Congresso.

Outro questionamento diz respeito à distribuição das folgas. Dino afastou os limites semanais e mensais originalmente estabelecidos, permitindo que acordos coletivos definam os períodos de descanso, desde que preservado o direito aos dois repousos remunerados por semana.

Para a Câmara, a flexibilização pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso, contrariando a finalidade da reforma constitucional.

A Casa também contesta a determinação de um prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de trabalho e estabelecer medidas de adaptação destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte.

Os outros pontos envolvem a redução de um ano para 180 dias no prazo de adequação dos contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais de jornada a determinados empregados de empresas estatais.

Supremo já registra quatro votos favoráveis à liminar

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, no âmbito das ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitaram mais tempo para a implantação das mudanças.

Além de Flávio Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já votaram pela manutenção integral da decisão liminar.

O julgamento está previsto para terminar às 23h59 da próxima segunda-feira (16).

Promulgada em 16 de outubro, a Emenda Constitucional nº 141 estabelece a redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem diminuição salarial.

Pelo calendário aprovado, a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com a jornada de 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027.

As manifestações da Câmara e do Senado não representam uma tentativa de restabelecer a escala 6×1, mas de preservar as condições de transição aprovadas pelo Legislativo.