Congresso conclui votação de reforma que fortalece combate ao crime organizado

Por Diário do Baiano

PEC da Segurança Pública recebeu apoio unânime no Senado, amplia a integração entre as forças policiais e prevê medidas mais rigorosas contra facções e milícias. Texto ainda será promulgado pelo Congresso Nacional.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na estrutura de combate ao crime organizado no Brasil. A votação foi unânime, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, concluindo a análise da matéria pelo Congresso Nacional.

A PEC 18/2025, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, amplia a coordenação federal das políticas de segurança, fortalece a atuação conjunta das polícias e estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Como o Senado manteve o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisará retornar aos deputados. O próximo passo será a promulgação pelo Congresso Nacional, procedimento que formalizará a emenda constitucional.

O texto também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, criando uma base permanente para a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Facções terão regras penais mais rigorosas

Uma das principais mudanças previstas pela PEC é o tratamento diferenciado para integrantes de organizações criminosas, de acordo com a posição que ocupam na estrutura desses grupos.

Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados a atividades criminosas.

A proposta também prevê a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e amplia a proteção a denunciantes e familiares.

Para as vítimas de crimes, o texto assegura direitos relacionados à assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial à proteção das mulheres.

As mudanças deverão ser aplicadas conforme as disposições constitucionais e a legislação pertinente, respeitando as garantias legais e os procedimentos judiciais.

Polícias terão novas atribuições e recursos protegidos

A reforma fortalece a integração entre as instituições policiais, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e maior articulação no enfrentamento de crimes que ultrapassam os limites de estados e municípios.

A Polícia Federal terá sua atuação reforçada no combate a organizações criminosas de alcance interestadual e internacional. A Polícia Rodoviária Federal também terá suas atribuições ampliadas para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos requisitos de formação profissional, capacidade financeira e fiscalização.

A PEC também institui o Sistema de Políticas Penais, com diretrizes para a atuação das polícias penais, e reforça os mecanismos de financiamento da segurança pública.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado às atividades da Polícia Federal passam a contar com proteção constitucional contra bloqueios e desvios de finalidade, observadas as exceções previstas no texto.

A proposta ainda destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.

Durante a votação, os senadores decidiram retirar da PEC as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, permitindo que o assunto continue em discussão separada.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a manutenção do texto aprovado pela Câmara para evitar atrasos na promulgação. Já parlamentares da oposição criticaram a retirada das emendas sobre maioridade penal, argumentando que o tema deveria ser submetido à votação no plenário.

A decisão preservou o consenso sobre a reforma da segurança pública, que recebeu votos favoráveis de governistas e oposicionistas.

Com a conclusão das votações, a PEC aguarda a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A partir dessa etapa, as alterações constitucionais poderão produzir efeitos conforme as regras de aplicação previstas e a regulamentação necessária.