Senado tenta destravar PEC da Segurança em meio à disputa sobre idade penal

Por Diário do Baiano

Davi Alcolumbre marcou a análise da proposta para terça-feira (3), mas divergências entre governo e oposição podem dificultar a votação de uma das prioridades do presidente Lula.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para terça-feira, 3 de novembro, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, considerada prioritária pelo governo federal, retorna à pauta depois de ter sua votação adiada em outubro devido à falta de acordo sobre a redução da maioridade penal.

A sessão está prevista para começar às 14h, com a PEC como primeiro item da pauta. Entretanto, o agendamento não garante que a votação seja concluída no mesmo dia, já que permanecem divergências entre parlamentares sobre possíveis alterações no texto.

A proposta, identificada como PEC 18/2025, foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprovada pela Câmara dos Deputados e posteriormente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para ser aprovada no plenário, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos senadores, em dois turnos de votação.

O governo busca preservar o texto aprovado pela Câmara para permitir sua promulgação sem a necessidade de uma nova análise pelos deputados.

Redução da maioridade penal divide parlamentares

O principal impasse envolve propostas para alterar a idade mínima de responsabilização criminal, atualmente fixada em 18 anos pela Constituição Federal.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas situações, incluindo crimes hediondos.

Em resposta, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que permitiria a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, mantendo o limite de 18 anos para os demais delitos.

A iniciativa, porém, provocou divergências dentro do próprio PT. Parte dos parlamentares governistas rejeita qualquer redução da maioridade penal, enquanto outros defendem que o assunto seja discutido separadamente da PEC da Segurança Pública.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defende que a proposta avance sem incorporar mudanças na idade penal. Segundo a parlamentar, o tema exige uma discussão específica, com participação de diferentes setores da sociedade.

O presidente Lula também defendeu que a PEC seja analisada antes de uma eventual mudança na maioridade penal. Embora tenha manifestado apoio à discussão de uma redução para crimes hediondos, o presidente considera que os assuntos devem tramitar separadamente.

As divergências levaram Alcolumbre a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro, adiando a análise para depois do segundo turno das eleições presidenciais.

Uma das alternativas em discussão é separar eventuais mudanças relacionadas à maioridade penal do restante da proposta, permitindo que os dispositivos aprovados pelas duas Casas avancem sem depender de uma nova votação integral.

PEC amplia integração das forças de segurança

A PEC da Segurança Pública estabelece mudanças na organização e na atuação dos órgãos responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade no país.

Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com regras para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto prevê o compartilhamento de informações de inteligência, a integração de sistemas eletrônicos e a realização de operações conjuntas entre diferentes forças policiais.

A proposta também amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de permitir a criação de polícias municipais, observados os requisitos previstos na legislação.

Outro eixo estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

Entre as disposições estão restrições a benefícios penais e regras específicas para o cumprimento de penas por integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade.

A PEC também trata da destinação de recursos para a segurança pública e da atuação dos diferentes entes federativos na formulação e execução de políticas de combate ao crime.

Novo ministério depende do avanço da proposta

A aprovação da PEC é considerada fundamental para os planos do presidente Lula de criar um Ministério da Segurança Pública, separado da atual estrutura do Ministério da Justiça.

O presidente tem afirmado que pretende estabelecer a nova pasta após a conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional.

A criação do ministério integra as prioridades anunciadas para o próximo mandato presidencial, que terá início em 1º de janeiro de 2027.

Apesar da importância atribuída ao projeto, o governo ainda precisa construir um acordo que permita reunir os votos necessários no Senado.

Se a proposta for aprovada sem alterações em relação ao texto da Câmara, poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional. Caso sejam aprovadas mudanças de conteúdo, os dispositivos modificados precisarão retornar à análise dos deputados.

A votação de terça-feira será, portanto, uma etapa decisiva para o avanço da PEC, mas o resultado dependerá das negociações entre as lideranças partidárias e da posição dos senadores sobre as emendas apresentadas.