Lei que permite demissão de servidor está há 22 anos no Congresso

Quatro pesquisadores do Insper propõem que as discussões sobre a reforma administrativa incluam a regulamentação do artigo da Constituição que prevê a perda de cargo público por insuficiência de desempenho.

Segundo eles, para além da questão fiscal, a reforma deve tratar de incentivos aos bons servidores, que devem ser chamados a debater a questão e construir um modelo, junto com o Legislativo, que possa valer para todas as esferas de governo e para os funcionários públicos já contratados.
Uma proposta destacada pelos autores é o projeto do ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, enviada ao Congresso em 1998 pelo ex-presidente FHC. Ela chegou a ser aprovado pela Câmara, foi modificada pelo Senado e está à espera de uma nova avaliação dos deputados desde 2007.

Citam também o projeto de lei do Senado 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que chegou a ser aprovado em duas comissões e está pronto para votação em plenário desde agosto de 2019.
Nesse caso, os autores afirmam que a proposta é mais detalhada e que dificilmente poderia ser aplicada em outros níveis de governo.
A Constituição Federal prevê, desde 1998, a possibilidade de demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho. O texto constitucional também determina que o Congresso deve aprovar lei complementar que regulamente essa questão, algo que tem sido adiado desde então.
No início de setembro, o Ministério da Economia apresentou uma reforma administrativa que mexe novamente na Constituição e deixa para um segundo momento a regulamentação de questões como a avaliação de desempenho.

Reprodução: Jornal de Brasília