STF concentra discussão nos desafios da implantação da escala 5×2

Por Diário do Baiano

Ministro esclarece que audiência busca resolver dificuldades na aplicação das novas regras, que preveem dois dias de descanso semanal e redução gradual da carga horária, sem corte salarial.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que a audiência de conciliação sobre o fim da escala de trabalho 6×1 não tem como objetivo reabrir a discussão sobre a redução da jornada ou o direito a dois dias de descanso semanal. Segundo o magistrado, o encontro foi convocado para examinar dificuldades práticas na implementação das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.

A audiência reuniu representantes de trabalhadores e empregadores para discutir a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu a substituição gradual da escala 6×1 pelo modelo 5×2, com redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.

Dino ressaltou que a decisão sobre a conveniência da nova política trabalhista pertence ao Congresso Nacional e que não cabe ao Supremo substituir as escolhas do Legislativo. A atuação da Corte, explicou, está concentrada na análise das controvérsias jurídicas relacionadas à transição.

O ministro é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais questionam os prazos previstos para a adaptação das atividades econômicas e solicitam mudanças no calendário de implementação.

Entre as principais preocupações apresentadas está a dificuldade de concluir negociações coletivas entre empresas e sindicatos antes da entrada em vigor da primeira etapa das novas regras.

Redução da jornada será feita em duas etapas

A mudança aprovada pelo Congresso prevê que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal seja reduzida de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal passará a ser de 40 horas.

Durante a audiência, Dino esclareceu que a ausência de acordo coletivo não provocará a antecipação da jornada de 40 horas para dezembro deste ano. Segundo o ministro, o calendário estabelecido pelo Congresso deve ser respeitado, independentemente do andamento das negociações.

A explicação buscou afastar uma das principais preocupações das confederações empresariais, que temem dificuldades operacionais para reorganizar as escalas de trabalho dentro do prazo.

O novo modelo estabelece uma mudança significativa na organização das atividades profissionais. A escala 6×1, caracterizada por seis dias de trabalho para um de descanso, dará lugar à garantia de dois repousos semanais, respeitadas as regras constitucionais e as possibilidades de organização previstas na legislação.

A implementação também envolve a definição da distribuição das horas diárias de trabalho, assunto que poderá ser ajustado por meio de negociações coletivas entre empregadores e representantes dos trabalhadores.

Atividades especiais e compensação de folgas estão em discussão

Outro ponto debatido foi a aplicação das novas regras em atividades que exigem jornadas diferenciadas, como as realizadas por trabalhadores embarcados em plataformas de exploração de petróleo.

Nessas situações, a organização do trabalho pode envolver períodos superiores a cinco dias consecutivos, seguidos de folgas compensatórias. O texto constitucional estabelece limites para essa compensação, o que gerou questionamentos sobre a possibilidade de adaptação por negociação coletiva.

Dino reconheceu a necessidade de examinar mecanismos de flexibilização que permitam conciliar as particularidades dessas atividades com a garantia do descanso remunerado.

Também estão entre os temas em análise os efeitos das novas regras sobre acordos coletivos já existentes e as condições de adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A audiência contou com a participação de 21 entidades representativas de trabalhadores e empregadores, além da atuação de instituições responsáveis pela discussão jurídica e institucional da medida.

Embora tenha reconhecido as dificuldades para alcançar um acordo abrangente, Dino destacou a importância de identificar os principais pontos de divergência e estabelecer parâmetros que ofereçam segurança jurídica às negociações.

O ministro informou que pretende definir até sexta-feira (13) os encaminhamentos relacionados às ações em análise. As medidas deverão ser submetidas posteriormente ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

A discussão ocorre a pouco mais de um mês da primeira etapa de implementação da nova jornada. Para trabalhadores e empresas, a definição dos procedimentos será fundamental para a reorganização das escalas e o cumprimento das exigências constitucionais.

A posição apresentada pelo ministro deixa claro que o foco imediato do STF não é decidir novamente se o Brasil deve adotar a escala 5×2, mas estabelecer como as regras já aprovadas serão aplicadas, respeitando os direitos dos trabalhadores e as particularidades dos diferentes setores econômicos.