Justiça baiana impede Uber de exigir assinatura para liberar corridas

Por Diário do Baiano

Decisão com alcance nacional suspende o programa Passe para Motoristas, estabelece prazo de 48 horas para cumprimento e prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A Justiça do Trabalho da Bahia determinou a suspensão, em todo o território nacional, do programa Passe para Motoristas, criado pela Uber para substituir a cobrança percentual sobre corridas por um sistema de assinaturas. A decisão liminar foi proferida na segunda-feira (9) pelo juiz Luciano Dórea Martinez Carreiro, titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A medida estabelece que a empresa deixe de exigir a contratação de planos ou o pagamento de taxas de acesso como condição para que motoristas e motociclistas recebam e aceitem viagens pelo aplicativo.

A Uber terá 48 horas, contadas a partir de sua intimação pessoal, para cumprir as determinações. O descumprimento poderá resultar em multa de R$ 100 mil por dia, para cada obrigação desrespeitada.

O programa foi lançado em maio de 2026 e adotado inicialmente em cidades selecionadas. Entre os municípios baianos incluídos na iniciativa estavam Itabuna e Ilhéus, além de outras localidades onde o sistema passou a funcionar.

Entenda o que muda para os motoristas

No modelo tradicional, a Uber desconta uma taxa percentual sobre o valor de cada corrida. Com o Passe para Motoristas, os profissionais passaram a pagar uma quantia fixa para utilizar a plataforma durante determinado período ou até alcançar um limite de faturamento.

As modalidades incluíam assinaturas com validade de 24 ou 72 horas, além de opções vinculadas aos ganhos obtidos pelo condutor.

Nas cidades em que a contratação se tornou obrigatória, o passe era ativado automaticamente após a primeira viagem elegível. Caso o motorista não tivesse saldo suficiente, o valor poderia ser descontado dos rendimentos seguintes.

O Ministério Público do Trabalho questionou o sistema por entender que a cobrança transferia riscos da atividade econômica aos trabalhadores, sem assegurar quantidade mínima de viagens ou rendimento suficiente para compensar o valor pago.

Com a decisão, a Uber deverá permitir que os profissionais continuem recebendo chamadas pelo modelo tradicional, sem a obrigação de adquirir ou renovar assinaturas.

Motoristas que já tenham adquirido e pago integralmente um passe ativo poderão utilizar as condições contratadas até o encerramento da validade ou até atingir o limite de ganhos previsto, sem cobrança adicional de taxa por corrida durante esse período.

A Justiça também proibiu novas adesões, ativações, renovações ou reintroduções do programa em qualquer cidade brasileira.

Empresa anuncia possibilidade de recurso

A decisão também determina a suspensão de campanhas publicitárias que associem o Passe para Motoristas à expressão “previsibilidade de ganhos” ou a mensagens semelhantes que possam sugerir garantia de faturamento.

Na avaliação judicial, a cobrança fixa poderia proporcionar previsibilidade de custos, mas não assegurar a renda efetiva dos condutores, que depende da quantidade de viagens realizadas.

Durante o processo, a Uber argumentou que o modelo oferecia vantagens econômicas, especialmente aos profissionais que realizam muitas corridas, porque eliminava a taxa percentual durante a validade da assinatura.

A empresa também questionou a competência da Justiça do Trabalho, sustentando que sua relação com os motoristas possui natureza civil e comercial. O magistrado rejeitou o argumento por considerar que a ação discute condições impostas ao exercício de uma atividade remunerada, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício.

Em nota divulgada nesta terça-feira (10), a Uber informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão e declarou que, caso o teor divulgado fosse confirmado, adotaria as medidas judiciais cabíveis, inclusive recursos às instâncias superiores.

A liminar não determinou a devolução imediata de todos os valores anteriormente cobrados. O pedido de reembolso retroativo apresentado pelo MPT deverá ser examinado no decorrer do processo.

Na ação, o Ministério Público do Trabalho também pede indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos. Esse valor integra a pretensão apresentada pelo órgão e não representa condenação já imposta à empresa.

A audiência de instrução está marcada para 27 de novembro de 2026, às 9h, em formato telepresencial.