STF encerra investigação das fake news e preserva processos derivados

Por Diário do Baiano

Decisão de Edson Fachin atende a pedido da Procuradoria-Geral da República e determina o fim do inquérito principal, sem anular ações penais e decisões anteriores.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão atende a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objetivo da investigação iniciada em março de 2019.

O procedimento foi aberto para investigar ameaças, ataques e disseminação de informações fraudulentas contra integrantes do Supremo e seus familiares. Ao longo de mais de sete anos, as apurações foram ampliadas e deram origem a diferentes investigações e ações penais.

Na decisão, Fachin argumentou que a proteção das instituições democráticas deve respeitar os limites constitucionais, incluindo a duração razoável dos processos e as garantias dos investigados. O ministro considerou que não havia justificativa para manter indefinidamente o inquérito original como instrumento de reunião de novas investigações.

Arquivamento não anula ações penais

O encerramento tem efeito imediato sobre o inquérito principal, impedindo a realização de novas diligências dentro desse procedimento. Entretanto, não invalida automaticamente os atos já praticados, as ações penais instauradas, as condenações, as absolvições ou os acordos celebrados.

As investigações derivadas poderão continuar quando apresentarem objeto próprio, fundamentos jurídicos independentes e competência definida. Fachin também determinou a análise individual dos procedimentos vinculados ao inquérito original.

Outra determinação envolve o sigilo dos autos. Documentos com dados bancários, fiscais, telefônicos e informações da vida privada deverão ser preservados em procedimento reservado. Após essa separação, o restante do material poderá ter o sigilo levantado.

Investigação começou em 2019 e provocou controvérsias

O inquérito foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. A abertura ocorreu por iniciativa do próprio tribunal, sem solicitação prévia do Ministério Público ou da Polícia Federal.

O procedimento provocou questionamentos sobre sua abrangência, duração e forma de condução. Em 2020, o plenário do STF reconheceu sua constitucionalidade, estabelecendo parâmetros relacionados à atuação do Ministério Público, à liberdade de expressão e à proteção da atividade jornalística.

Em setembro de 2026, Fachin assumiu a condução do inquérito, anteriormente relatado por Moraes, e iniciou uma revisão das investigações vinculadas. O encerramento da apuração principal ocorre após manifestação favorável da PGR.

A decisão representa o fim de um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo, mas não significa o encerramento automático de todos os processos originados das investigações.