Câmara de Salvador aplica sanções a empresa terceirazada por atraso no pagamento de verbas trabalhistas

A Câmara Municipal de Salvador, na quarta-feira (3), a empresa Nautillus Construções e Comércio Ltda., por atraso no pagamento de verbas rescisórias a trabalhadores terceirizados. Em denúncia, funcionários da empresa disseram que foram demitidos em 31 de maio de 2024 e não receberam os valores integrais devidos.

O presidente da Câmara, carlos Muniz(PSDB), publicou no Diário Oficial a decisão que apontou o inadimplemento das obrigações contratuais da empresa. O relatório de apuração constatou a ausência de comprovação dos pagamentos das verbas trabalhistas aos empregados que atuaram nas dependências da Casa.

Dentre as sanções aplicadas estão: suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Câmara por dois anos; declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição; aplicação de multa e retenção cautelar de pagamentos devidos à contratada, de valor equivalente à multa, até regularização da situação.

A empresa ainda poderá apresentar pedido de reconsideração ou recurso no prazo de 10 dias úteis.